HC 968969 - DECISAO

HC 968969 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam periculosidade do paciente e risco grave à integridade da vítima, e a prisão domiciliar foi afastada por falta de comprovação da imprescindibilidade do genitor nos cuidados da criança, sendo a reforma desse entendimento incapaz de se efetivar na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: AMIM JOSE ANTUNES NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão Por Decretação Ex Officio, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Por Decretação Ex Officio Súmula 691 STF +3 more

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Parties

AMIM JOSE ANTUNES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 alegação de nulidade da prisão por ter sido decretada ex officio (art. 311 CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam periculosidade do paciente e risco grave à integridade da vítima, e a prisão domiciliar foi afastada por falta de comprovação da imprescindibilidade do genitor nos cuidados da criança, sendo a reforma desse entendimento incapaz de se efetivar na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar denegada).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.