HC 959804 - DECISAO

HC 959804 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação a decisão monocrática que indeferiu pedido liminar, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade nem teratologia na decisão impugnada, e o writ era mera reiteração de habeas corpus anterior, justificando o não conhecimento.

Parties
Paciente: MICHAEL FELIPE BRAGA BARROS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Súmula 691/stf, Artigo 157, § 2º, Incisos II E VII Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Decisão Monocrática Súmula 691/stf Artigo 157, § 2º, Incisos II E VII Do Código Penal

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Parties

MICHAEL FELIPE BRAGA BARROS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia às decisões monocráticas terminativas
  3. 3 admissibilidade de juntada de novas provas e reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação a decisão monocrática que indeferiu pedido liminar, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade nem teratologia na decisão impugnada, e o writ era mera reiteração de habeas corpus anterior, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.