HC 967991 - DECISAO

HC 967991 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus nesta fase porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o enunciado da Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEIDIANE LOPES DAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEIDIANE LOPES DAVI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de criança
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus nesta fase porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o enunciado da Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.