HC 947572 - DECISAO

HC 947572 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, conclui-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculum libertatis) e que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes, de modo que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: HENRIQUE JUNIOR DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial Presunção De Inocência

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Parties

HENRIQUE JUNIOR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria de autoria e prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, conclui-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculum libertatis) e que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes, de modo que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.