HC 968136 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, impedindo a atuação do STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo em caso de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; por isso, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: CAIQUE ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência, Exaurimento Da Jurisdição, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
CAIQUE ALVES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão do Tribunal de origem que indeferiu liminar
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
- 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, impedindo a atuação do STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo em caso de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; por isso, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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