RHC 193588 - DECISAO

RHC 193588 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP, considerando-se que a quantidade de droga e a falta de elementos indicativos de traficância e contumácia não demonstram periculum libertatis suficiente; com isso, cruza-se pela adequação e proporcionalidade da substituição por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: IAGO SOUZA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Porte De Arma

Case Brief

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Parties

IAGO SOUZA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para custódia cautelar
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP, considerando-se que a quantidade de droga e a falta de elementos indicativos de traficância e contumácia não demonstram periculum libertatis suficiente; com isso, cruza-se pela adequação e proporcionalidade da substituição por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do paciente.
  • Paciente a ser posto em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo.