HC 968897 - DECISAO

HC 968897 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a alegação de violação do art. 316, parágrafo único, do CPP não demonstra ilegalidade manifesta, pois o prazo de noventa dias não é peremptório e o eventual excesso de prazo exige juízo de razoabilidade diante das circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: LEONARDO KILLDERY COSTA DANTAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação De Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação De Prisão Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

LEONARDO KILLDERY COSTA DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e aplicação do art. 316, parágrafo único do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a alegação de violação do art. 316, parágrafo único, do CPP não demonstra ilegalidade manifesta, pois o prazo de noventa dias não é peremptório e o eventual excesso de prazo exige juízo de razoabilidade diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal