RHC 208491 - DECISAO

RHC 208491 - DECISAO

Devido à decretação da prisão preventiva sem requerimento formal do Ministério Público, em afronta à Lei nº 13.964/2019 e à jurisprudência que veda a atuação de ofício do juiz, declarou-se a nulidade do decreto de prisão preventiva, determinou-se a soltura do recorrente e fixaram-se medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA CEZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para declarar a nulidade do decreto de prisão preventiva expedido em desfavor do recorrente e determinar sua soltura.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Lei Nº 13.964/2019, Atuação De Ofício Do Juiz
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Lei Nº 13.964/2019 Atuação De Ofício Do Juiz

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA CEZARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva pelo juiz sem provocação do Ministério Público após Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Vinculação do magistrado à manifestação ministerial que requer medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Requisitos formais e materiais para decretação da prisão preventiva (materialidade, indícios, necessidade para garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Devido à decretação da prisão preventiva sem requerimento formal do Ministério Público, em afronta à Lei nº 13.964/2019 e à jurisprudência que veda a atuação de ofício do juiz, declarou-se a nulidade do decreto de prisão preventiva, determinou-se a soltura do recorrente e fixaram-se medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para declarar a nulidade do decreto de prisão preventiva expedido em desfavor do recorrente e determinar sua soltura.

Orders

  • Declarar a nulidade do decreto de prisão preventiva expedido em desfavor do recorrente
  • Determinar a soltura do recorrente