HC 937486 - DECISAO

HC 937486 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da sentença na ação penal que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não havendo razões para manter a prisão preventiva.

Parties
Paciente: FRANCISCO XAVIER FERREIRA SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Da Pena, Perda Superveniente De Objeto, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Da Pena Perda Superveniente De Objeto Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

FRANCISCO XAVIER FERREIRA SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Perda superveniente de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da sentença na ação penal que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não havendo razões para manter a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.