HC 967839 - DECISAO

HC 967839 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi julgada no Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; por isso o STJ não conheceu da pretensão liminarmente e determinou ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: AGNALDO DOS SANTOS SOUSA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Exame De Corpo De Delito, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Exame De Corpo De Delito Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

AGNALDO DOS SANTOS SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela ausência de representação da vítima quanto ao crime de ameaça
  2. 2 cerceamento de defesa por suposta omissão do juiz em analisar pedido de produção de prova
  3. 3 ausência de indícios suficientes de materialidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi julgada no Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; por isso o STJ não conheceu da pretensão liminarmente e determinou ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.