HC 963714 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal e, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não é possível admitir dilação probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Insuficiente, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva nos autos do habeas corpus
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória
- 3 incapacidade de aferir a existência de constrangimento ilegal sem elementos documentais
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal e, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não é possível admitir dilação probatória.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment