HC 968841 - DECISAO

HC 968841 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a Corte entendeu aplicável a Súmula 691/STF (proibindo habeas corpus contra indeferimento liminar em origem quando o mérito não foi apreciado), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se apoiaram em elementos concretos que justificaram a prisão preventiva; além disso, não há prova documental da necessidade de prisão domiciliar indicada pelos impetrantes.

Parties
Paciente: DAVI MENDES PEDROSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática / Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DAVI MENDES PEDROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática / Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a Corte entendeu aplicável a Súmula 691/STF (proibindo habeas corpus contra indeferimento liminar em origem quando o mérito não foi apreciado), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se apoiaram em elementos concretos que justificaram a prisão preventiva; além disso, não há prova documental da necessidade de prisão domiciliar indicada pelos impetrantes.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.