HC 968175 - DECISAO

HC 968175 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva se apoiou em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e recidiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: GILSON APARECIDO GOMES DAS DORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Repercussão Geral RE N. 635.659 (porte Para Consumo)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Repercussão Geral RE N. 635.659 (porte Para Consumo)

Case Brief

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Parties

GILSON APARECIDO GOMES DAS DORES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva se apoiou em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e recidiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.