HC 968832 - DECISAO

HC 968832 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ não foi ainda apreciado pela instância de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice sumular e, em análise perfunctória, a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade, risco de reiteração e extensa ficha criminal), razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN JOSE PIELAK; Decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691 Do STF, Revogação De Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691 Do STF Revogação De Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

WILLIAN JOSE PIELAK

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 controle de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ não foi ainda apreciado pela instância de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice sumular e, em análise perfunctória, a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade, risco de reiteração e extensa ficha criminal), razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.