HC 940947 - DECISAO

HC 940947 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, no prazo de cinco dias, o pedido de liminar deduzido em favor do paciente no HC n. 0060777-09.2024.8.19.0000, diante da manifesta ilegalidade decorrente da demora desarrazoada de quatro meses sem justificativa na apreciação do pedido liminar, em violação ao princípio da razoável duração do processo; questões de mérito sobre a prisão preventiva não foram enfrentadas por ser matéria não examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS LEANDRO DE SOUZA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Desembargador da 6º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Relator do HC n. 0060777-09.2024.8.19.0000); Interessado (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Monocrática Concedendo Ordem De Ofício Determinando Apreciação Do Pedido De Liminar Pelo Relator Do Tribunal De Origem
Outcome
ordem concedida de ofício para que o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, em cinco dias, o pedido de liminar no HC n. 0060777-09.2024.8.19.0000
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Omissão Do Relator, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Súmula 691
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Pedido De Liminar Omissão Do Relator Princípio Da Razoável Duração Do Processo Súmula 691

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS LEANDRO DE SOUZA GONÇALVES

Paciente

Desembargador da 6º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Relator do HC n. 0060777-09.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Monocrática Concedendo Ordem De Ofício Determinando Apreciação Do Pedido De Liminar Pelo Relator Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade da prisão cautelar por motivação insuficiente
  2. 2 omissão do Relator do Tribunal de Justiça na apreciação de pedido liminar em habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo na prática de atos processuais e violação do princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, no prazo de cinco dias, o pedido de liminar deduzido em favor do paciente no HC n. 0060777-09.2024.8.19.0000, diante da manifesta ilegalidade decorrente da demora desarrazoada de quatro meses sem justificativa na apreciação do pedido liminar, em violação ao princípio da razoável duração do processo; questões de mérito sobre a prisão preventiva não foram enfrentadas por ser matéria não examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para que o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, em cinco dias, o pedido de liminar no HC n. 0060777-09.2024.8.19.0000

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, em cinco dias, o pedido de liminar deduzido em favor do paciente no HC n. 0060777-09.2024.8.19.0000, como entender de direito.
  • Publique-se.