HC 967470 - DECISAO

HC 967470 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Douglas Adriano da Silva Possodeli; Ato Coator: Desembargador da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF, Identificação Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
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Parties

Douglas Adriano da Silva Possodeli

Paciente

Desembargador da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.