HC 952984 - DECISAO

HC 952984 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi substitutiva de recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal; além disso, ausentes elementos aptos a autorizar o reexame do conjunto fático-probatório na via do writ, manteve-se a compreensão das instâncias ordinárias de que havia fundamentação concreta (modus operandi, motivação fútil, periculosidade) para a decretação e manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, e não restou demonstrado uso abusivo de algemas.

Parties
Paciente: GENIVAL DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Súmula Vinculante N.11 STF, Art. 312 CPP, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Súmula Vinculante N.11 STF Art. 312 CPP Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

GENIVAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 uso de algemas e aplicação da Súmula Vinculante n.11 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi substitutiva de recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal; além disso, ausentes elementos aptos a autorizar o reexame do conjunto fático-probatório na via do writ, manteve-se a compreensão das instâncias ordinárias de que havia fundamentação concreta (modus operandi, motivação fútil, periculosidade) para a decretação e manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, e não restou demonstrado uso abusivo de algemas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.