HC 946033 - DECISAO

HC 946033 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a documentação dos autos indica que o paciente vem recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional e não há comprovação inequívoca de debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento na prisão, requisitos necessários para a substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: JAIR ANTONIO GIOVANELLA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Previamente)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318, II, CPP, Saúde Do Preso
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318, Ii, CPP Saúde Do Preso

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Parties

JAIR ANTONIO GIOVANELLA FILHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 comprovação da debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a documentação dos autos indica que o paciente vem recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional e não há comprovação inequívoca de debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento na prisão, requisitos necessários para a substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.