HC 964289 - DECISAO

HC 964289 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus tendo em vista que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 309,7 gramas de maconha e risco de reiteração).

Parties
Paciente: BRENO COELHO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)

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Parties

BRENO COELHO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus tendo em vista que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 309,7 gramas de maconha e risco de reiteração).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.