RHC 207568 - DECISAO

RHC 207568 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos, na suposta participação do paciente em organização criminosa, nos antecedentes e no risco de reiteração delitiva, revelando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para a garantia da ordem pública; ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (nulidade da busca, declinação de competência, reexame probatório) não podem ser analisadas pelo STJ para não haver supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: VALTER RODRIGUES DE SOUZA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Nulidade De Busca, Declinação De Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares +3 more

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Parties

VALTER RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão (nulidade)
  2. 2 declinação de competência/incompetência do juízo
  3. 3 falta de fundamentação da conversão de prisão em preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos, na suposta participação do paciente em organização criminosa, nos antecedentes e no risco de reiteração delitiva, revelando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para a garantia da ordem pública; ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (nulidade da busca, declinação de competência, reexame probatório) não podem ser analisadas pelo STJ para não haver supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.