HC 968796 - DECISAO

HC 968796 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; subsidiariamente, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos acerca do modus operandi e da violência empregada.

Parties
Paciente: ANDRE CORREA MACIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferido Pedido De Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE CORREA MACIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferido Pedido De Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância de origem
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva: gravidade abstrata vs elementos concretos do caso

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; subsidiariamente, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos acerca do modus operandi e da violência empregada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.