HC 961047 - DECISAO

HC 961047 - DECISAO

Verificada superveniência de julgamento de mérito no tribunal de origem que denegou a ordem, o habeas corpus manejado contra decisão monocrática torna-se prejudicado por perda de objeto, devendo ser julgado prejudicado nos limites de sua propositura.

Parties
Paciente/impetrante: EVANDRO LUIS VALENTIM DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Impetração Originária; Liminar Indeferida; Superveniente Julgamento De Mérito No Tribunal De Origem; HC Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Art. 313 Do CPP, Perda De Objeto, Liminar
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Art. 313 Do CPP Perda De Objeto Liminar

Case Brief

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Parties

EVANDRO LUIS VALENTIM DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Impetração Originária; Liminar Indeferida; Superveniente Julgamento De Mérito No Tribunal De Origem; HC Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 afastamento da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 admissibilidade prevista no art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada superveniência de julgamento de mérito no tribunal de origem que denegou a ordem, o habeas corpus manejado contra decisão monocrática torna-se prejudicado por perda de objeto, devendo ser julgado prejudicado nos limites de sua propositura.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indeferida a liminar (conforme fls. 95-96).