HC 969123 - DECISAO

HC 969123 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (apreensão de 99,3 kg de cocaína) e a jurisprudência impede análise do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO SANTOS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (apreensão de 99,3 kg de cocaína) e a jurisprudência impede análise do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.