HC 968266 - DECISAO

HC 968266 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus se funda na adequação do regime inicial semiaberto diante da pena aplicada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do contexto organizado da associação criminosa, e na existência de elementos concretos (apreensões, perícias, monitoramento) que justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública; por tais razões a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MERILIANA RAUEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

MERILIANA RAUEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs aberto)
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 neutralização de circunstância judicial 'culpabilidade' na dosimetria

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus se funda na adequação do regime inicial semiaberto diante da pena aplicada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do contexto organizado da associação criminosa, e na existência de elementos concretos (apreensões, perícias, monitoramento) que justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública; por tais razões a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.