HC 969614 - DECISAO

HC 969614 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Corte encontrou impedimento de conhecer do pedido em razão da Súmula 691 do STF, já que o tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus, e por não se vislumbrar ilegalidade manifesta nas decisões de origem, as quais apontaram motivos concretos (gravidade do delito, quantidade e variedade de drogas, circunstâncias de tráfico na residência) que justificam a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: NATALIA CHRISTIANO PINHEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

NATALIA CHRISTIANO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de filhos menores
  2. 2 competência e cabimento de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito (aplicação da Súmula 691 do STF)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva diante da gravidade do delito e quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Corte encontrou impedimento de conhecer do pedido em razão da Súmula 691 do STF, já que o tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus, e por não se vislumbrar ilegalidade manifesta nas decisões de origem, as quais apontaram motivos concretos (gravidade do delito, quantidade e variedade de drogas, circunstâncias de tráfico na residência) que justificam a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.