HC 946310 - DECISAO

HC 946310 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da decisão do juízo de origem que concedeu prisão domiciliar à paciente e da subsequente sentença condenatória que manteve a prisão domiciliar.

Parties
Impetrante: PATRICIA THAYNARA DE LIMA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

PATRICIA THAYNARA DE LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Pedido de expedição de alvará de soltura ou medidas cautelares alternativas
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da decisão do juízo de origem que concedeu prisão domiciliar à paciente e da subsequente sentença condenatória que manteve a prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Habeas corpus julgado prejudicado, ante a perda superveniente do seu objeto.