HC 872852 - DECISAO

HC 872852 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória que impôs pena (9 anos, regime fechado) e negou o direito de recurso em liberdade, constituindo novo fundamento judicial (efeitos da condenação/quantitativo da pena) legitimador da custódia, cuja impugnação deve ser processada pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: Marco Tulio Zeferino Moraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo Processante: Juízo de Direito da 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de Belo Horizonte/MG; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Condenação Superveniente, Efeitos Da Condenação, Perda De Objeto, Medidas Cautelares, Recurso Em Liberdade Negado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Condenação Superveniente Efeitos Da Condenação Perda De Objeto Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Marco Tulio Zeferino Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de Belo Horizonte/MG

Juízo Processante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 extensão da revogação da prisão de corréus ao paciente (art. 580 do CPP)
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente que negou recurso em liberdade
  3. 3 necessidade de impugnação das consequências da condenação perante o tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória que impôs pena (9 anos, regime fechado) e negou o direito de recurso em liberdade, constituindo novo fundamento judicial (efeitos da condenação/quantitativo da pena) legitimador da custódia, cuja impugnação deve ser processada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se