RHC 206406 - DECISAO

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Havendo sentença condenatória superveniente, manutenção da segregação cautelar e negativa de provimento à apelação, e diante do entendimento do STF no Tema 1.068 permitindo a execução imediata de condenações do Júri independentemente do quantum da pena, o recurso em habeas corpus perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: DAMIANO MARTINS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Imediata Da Condenação, Soberania Dos Veredictos, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Execução Imediata Da Condenação Soberania Dos Veredictos Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

DAMIANO MARTINS DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso em face de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Efeito da tese consolidada no Tema 1.068 do STF sobre a execução imediata de condenações do Tribunal do Júri
  3. 3 Vedação de concessão de liberdade em face da execução imediata da pena imposta pelo Júri

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente, manutenção da segregação cautelar e negativa de provimento à apelação, e diante do entendimento do STF no Tema 1.068 permitindo a execução imediata de condenações do Júri independentemente do quantum da pena, o recurso em habeas corpus perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.