HC 969151 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria relativa ao pedido principal não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, devendo-se aguardar o julgamento do writ na origem.
- Parties
- Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO HENRIQUE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 aplicação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria relativa ao pedido principal não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, devendo-se aguardar o julgamento do writ na origem.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment