HC 968765 - DECISAO

HC 968765 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete à Corte Superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (identificações pelas vítimas, gravidade concreta, uso de materiais institucionais e vulnerabilidade das vítimas), pelo que se determinou aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, e o writ foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art....

Parties
Paciente: JACQUELINE GOMES RIBEIRO; Paciente: PRISCILA DA SILVA FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pela Corte Superior
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Inépcia Da Denúncia, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Inépcia Da Denúncia Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

JACQUELINE GOMES RIBEIRO

Paciente

PRISCILA DA SILVA FERREIRA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pela Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante (art. 302 CPP)
  3. 3 ausência do "aviso de Miranda"

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete à Corte Superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (identificações pelas vítimas, gravidade concreta, uso de materiais institucionais e vulnerabilidade das vítimas), pelo que se determinou aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, e o writ foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art....

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.