HC 969089 - DECISAO

HC 969089 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no enunciado 691 do STF, por não haver demonstrada ilegalidade manifesta na decisão do Relator do Tribunal de origem; a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea, com indícios e elementos colhidos em investigação e buscas que, prima facie, justificam a conversão da prisão em preventiva nos termos do art. 312 do CPP, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal Estadual.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS DE BRITO LIMA; Impetrado: Desembargador Relator da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Informações Requisitadas, Mérito Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

LUCAS MATHEUS DE BRITO LIMA

Paciente

Desembargador Relator da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Informações Requisitadas, Mérito Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de fundamentação da decisão de conversão da prisão em preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no enunciado 691 do STF, por não haver demonstrada ilegalidade manifesta na decisão do Relator do Tribunal de origem; a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea, com indícios e elementos colhidos em investigação e buscas que, prima facie, justificam a conversão da prisão em preventiva nos termos do art. 312 do CPP, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal Estadual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Processe-se, requisitando-se as informações.