HC 957461 - DECISAO

HC 957461 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em grande medida, substitutivo de recurso próprio e por haver omissão da instância ordinária sobre o pedido de tráfico privilegiado, matéria que deve ser suscitada via embargos de declaração; subsidiariamente, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, não se constatando constrangimento ilegal que justifique a revogação de ofício.

Parties
Paciente: GE OVANNI ALBERTO SILVA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Princípio Da Homogeneidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Princípio Da Homogeneidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GE OVANNI ALBERTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado e ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em grande medida, substitutivo de recurso próprio e por haver omissão da instância ordinária sobre o pedido de tráfico privilegiado, matéria que deve ser suscitada via embargos de declaração; subsidiariamente, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, não se constatando constrangimento ilegal que justifique a revogação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.