HC 968956 - DECISAO

HC 968956 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto prisional está devidamente fundamentado: há elementos que evidenciam materialidade e indícios de autoria do crime imputado, além de fundada probabilidade de reiteração delitiva em razão das diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude, ausência de endereço fixo e de ocupação, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: RUBENS CONCEIÇÃO CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Atos Infracionais De Menor, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Atos Infracionais De Menor Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

RUBENS CONCEIÇÃO CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 valoração de anotações de atos infracionais da infância e juventude para fins de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto prisional está devidamente fundamentado: há elementos que evidenciam materialidade e indícios de autoria do crime imputado, além de fundada probabilidade de reiteração delitiva em razão das diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude, ausência de endereço fixo e de ocupação, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se