HC 969239 - DECISAO

HC 969239 - DECISAO

Indeferimento liminar e não conhecimento do writ na hipótese concreta, por incidência da Súmula 691/STF e por ausência de manifesta ilegalidade a autorizar exceção ao óbice processual, além de não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem; a manutenção da prisão foi considerada fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública ante a suposta participação em organização criminosa e não se verificou prova inequívoca para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Presidente Do Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferido o pedido liminar; habeas corpus liminarmente denegado por aplicação da Súmula 691/STF e por inadmissibilidade por supressão de instância/ausência de exame do mérito na origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Prisão Domiciliar Humanitária, Prevenção, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Prisão Domiciliar Humanitária Prevenção Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Presidente Do Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ou por prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar e não conhecimento do writ na hipótese concreta, por incidência da Súmula 691/STF e por ausência de manifesta ilegalidade a autorizar exceção ao óbice processual, além de não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem; a manutenção da prisão foi considerada fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública ante a suposta participação em organização criminosa e não se verificou prova inequívoca para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

indeferido o pedido liminar; habeas corpus liminarmente denegado por aplicação da Súmula 691/STF e por inadmissibilidade por supressão de instância/ausência de exame do mérito na origem

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.