HC 968252 - DECISAO
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF ao caso, o que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento.
- Parties
- Paciente: VICTOR LUIS MARQUES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 282 §6º Do CPP
Case Brief
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Parties
VICTOR LUIS MARQUES
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
- 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
- 3 excesso de prazo na instrução
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF ao caso, o que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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