HC 947906 - DECISAO

HC 947906 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, procedeu-se à análise sumária e concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, além do envolvimento de menores), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão e medidas alternativas foram reputadas insuficientes.

Parties
Paciente: NELE GONÇALVES PIRES CHAMORRO; Órgão De Origem (coatora): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Negativa De Autoria, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Negativa De Autoria Tráfico De Drogas Corrupção De Menores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

NELE GONÇALVES PIRES CHAMORRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem (coatora)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Cabimento de apreciação da negativa de autoria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, procedeu-se à análise sumária e concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, além do envolvimento de menores), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão e medidas alternativas foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.