HC 968565 - DECISAO

HC 968565 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser corrigida de ofício: a decisão de revogação da prisão domiciliar foi idônea e fundamentada em provas de que a paciente desempenhava papel relevante no tráfico, que as atividades criminosas ocorriam na residência onde vivia a filha e que foram apreendidas munições e registradas movimentações financeiras significativas (aproximadamente 2 milhões de reais), circunstâncias excepcionais que autorizam a manutenção da custódia preventiva e impedem a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DELCIENE DA CONCEICAO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Art. 318 a Do CPP, Art. 318, V, Do CPP, Interesse Superior Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Posse Ilegal De Arma De Fogo Art. 318 a Do CPP +2 more

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Parties

DELCIENE DA CONCEICAO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 exceções ao benefício da prisão domiciliar quando o delito é praticado no ambiente familiar ou impõe risco ao menor
  3. 3 fundamentação da revogação da prisão domiciliar diante de sentença condenatória e provas de envolvimento relevante no tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser corrigida de ofício: a decisão de revogação da prisão domiciliar foi idônea e fundamentada em provas de que a paciente desempenhava papel relevante no tráfico, que as atividades criminosas ocorriam na residência onde vivia a filha e que foram apreendidas munições e registradas movimentações financeiras significativas (aproximadamente 2 milhões de reais), circunstâncias excepcionais que autorizam a manutenção da custódia preventiva e impedem a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.