HC 969248 - DECISAO

HC 969248 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, diante dos autos, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; a decisão de primeiro grau contém fundamentação concreta sobre materialidade, indícios de autoria, individualização da conduta, liderança da paciente no grupo criminoso e antecedentes que demonstram periculosidade e risco de reiteração; a substituição por prisão domiciliar mostrou-se inadequada pois a residência seria utilizada para tráfico; além disso, o habeas corpus carece de prova pré-constituída (ausência de decisão de primeiro grau), o que inviabiliza a concessão da liminar.

Parties
Paciente: JUSSANA DA SILVA BECKER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JUSSANA DA SILVA BECKER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, diante dos autos, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; a decisão de primeiro grau contém fundamentação concreta sobre materialidade, indícios de autoria, individualização da conduta, liderança da paciente no grupo criminoso e antecedentes que demonstram periculosidade e risco de reiteração; a substituição por prisão domiciliar mostrou-se inadequada pois a residência seria utilizada para tráfico; além disso, o habeas corpus carece de prova pré-constituída (ausência de decisão de primeiro grau), o que inviabiliza a concessão da liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.