HC 968985 - DECISAO

HC 968985 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ; como não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder e as questões não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não se admite supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Acusado: ANTONIO WILTALE DO NASCIMENTO ALVES; Acusado: ISAAC RENAN SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Abuso De Poder
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Abuso De Poder

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Parties

RENATO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

ANTONIO WILTALE DO NASCIMENTO ALVES

Acusado

ISAAC RENAN SOARES DOS SANTOS

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou abuso de poder como exceção

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ; como não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder e as questões não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não se admite supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.