RHC 201801 - DECISAO

RHC 201801 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada para garantia da ordem pública, pela periculosidade evidenciada em condenações anteriores por crimes praticados com violência ou grave ameaça e pela gravidade concreta do fato imputado; além disso, a alegação de excesso de prazo foi afastada por constatação de que a instrução processual foi encerrada e as alegações finais foram apresentadas (Súmula 52/STJ).

Parties
Impetrante (paciente): LUCAS DANIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Ordem Pública, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Ordem Pública Periculosidade

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Parties

LUCAS DANIEL DA SILVA

Impetrante (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada para garantia da ordem pública, pela periculosidade evidenciada em condenações anteriores por crimes praticados com violência ou grave ameaça e pela gravidade concreta do fato imputado; além disso, a alegação de excesso de prazo foi afastada por constatação de que a instrução processual foi encerrada e as alegações finais foram apresentadas (Súmula 52/STJ).

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar em 30/7/2024
  • Nego provimento ao recurso