RHC 209314 - DECISAO

RHC 209314 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão e a decisão de primeiro grau demonstraram, com lastro probatório pré-constituído, a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis necessários ao art. 312 do CPP, com base na quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, no envolvimento de adolescente e no modus operandi, além da insuficiência, no momento, de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente/paciente: DOUGLAS SAMUEL DOS SANTOS DIAS MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS SAMUEL DOS SANTOS DIAS MORAES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti)
  3. 3 Presença de periculum libertatis / perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão e a decisão de primeiro grau demonstraram, com lastro probatório pré-constituído, a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis necessários ao art. 312 do CPP, com base na quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, no envolvimento de adolescente e no modus operandi, além da insuficiência, no momento, de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.