HC 969402 - DECISAO

HC 969402 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não se identificou teratologia ou ilegalidade manifesta, e a decisão de origem apresentou fundamentação prima facie válida para conversão da prisão em flagrante em preventiva baseada nas provas e informações constantes dos autos.

Parties
Paciente: MATEUS VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MATEUS VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inobservância do princípio da homogeneidade das medidas cautelares
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não se identificou teratologia ou ilegalidade manifesta, e a decisão de origem apresentou fundamentação prima facie válida para conversão da prisão em flagrante em preventiva baseada nas provas e informações constantes dos autos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.