HC 969961 - DECISAO

HC 969961 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e decisão do Tribunal local), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o fumus boni iuris e justificar concessão liminar, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: FELIPE ASTLEY ALVES COSTA; Impetrante: Defesa; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída Ônus De Instrução

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Parties

FELIPE ASTLEY ALVES COSTA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de decisão do Tribunal local
  2. 2 inadequação do habeas corpus sem prova pré-constituída e incontroversa
  3. 3 ônus do impetrante de instruir os autos para demonstrar ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e decisão do Tribunal local), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o fumus boni iuris e justificar concessão liminar, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão
  • Publique-se