RHC 207762 - DECISAO

RHC 207762 - DECISAO

Não se conhece ou não se provê o recurso porque não restou demonstrada desídia do Poder Judiciário ou da acusação capaz de configurar excesso de prazo na formação da culpa; o réu foi pronunciado, o que, segundo a Súmula 21/STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, no risco à ordem pública e de reiteração delitiva; ademais houve reiteração de pedido (writ anterior) que impede conhecimento de certas alegações.

Parties
Recorrente: ACÁSSIO DOS SANTOS VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

ACÁSSIO DOS SANTOS VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece ou não se provê o recurso porque não restou demonstrada desídia do Poder Judiciário ou da acusação capaz de configurar excesso de prazo na formação da culpa; o réu foi pronunciado, o que, segundo a Súmula 21/STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, no risco à ordem pública e de reiteração delitiva; ademais houve reiteração de pedido (writ anterior) que impede conhecimento de certas alegações.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.