HC 969493 - DECISAO

HC 969493 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, não sendo evidenciado flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse afastamento da súmula; ademais, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentos concretos sobre risco de influência em testemunhas e possibilidade de fuga, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OINOTNA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

OINOTNA SILVA FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 estado de saúde grave como fundamento para prisão domiciliar
  3. 3 ausência de fundamentos concretos e contemporâneos no decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, não sendo evidenciado flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse afastamento da súmula; ademais, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentos concretos sobre risco de influência em testemunhas e possibilidade de fuga, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.