HC 969580 - DECISAO

HC 969580 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se verificar, em exame sumário, ilegalidade manifesta capaz de afastar o enunciado 691 da Súmula do STF, e porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea de decretação da prisão preventiva baseada em reiteração delitiva e risco à ordem pública, exigindo análise aprofundada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS BENTO DE SOUSA; Respondente: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

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Parties

MATHEUS BENTO DE SOUSA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para afastar a súmula
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se verificar, em exame sumário, ilegalidade manifesta capaz de afastar o enunciado 691 da Súmula do STF, e porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea de decretação da prisão preventiva baseada em reiteração delitiva e risco à ordem pública, exigindo análise aprofundada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Autue-se e processe-se, requisitando-se informações.