HC 945620 - DECISAO

HC 945620 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON MOREIRA TOMAZ DE AQUINO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MINAS GERAIS - TJMG; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Cpp), Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ANDERSON MOREIRA TOMAZ DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e da reiteração de pedido
  2. 2 existência de excesso de prazo na instrução criminal apto a relaxar a prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva (genérica ou por gravidade abstrata)