RHC 204556 - ACORDAO

RHC 204556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e contemporâneos: apreensão de 206 kg de cocaína, transporte transnacional com utilização de mergulhador profissional e rastreadores, indícios de organização criminosa, sentença condenatória de 9 anos e 11 meses em regime inicial fechado, risco de fuga e insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, não houve comprovação da responsabilidade exclusiva do paciente pelos cuidados do filho menor, existindo rede de apoio familiar.

Parties
Paciente: LUCAS VIEIRA DONATI; Co Réu: GERCY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (unânime) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Transnacional De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Transnacional De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS VIEIRA DONATI

Paciente

GERCY

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (unânime) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de filho menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e contemporâneos: apreensão de 206 kg de cocaína, transporte transnacional com utilização de mergulhador profissional e rastreadores, indícios de organização criminosa, sentença condenatória de 9 anos e 11 meses em regime inicial fechado, risco de fuga e insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, não houve comprovação da responsabilidade exclusiva do paciente pelos cuidados do filho menor, existindo rede de apoio familiar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do paciente