HC 946544 - DECISAO

HC 946544 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no descumprimento da medida de monitoramento eletrônico e na gravidade/concretude do risco de reiteração delitiva, autorizando a custódia cautelar nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: MARCOS MOITA MORAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS MOITA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 315 CPP)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 descumprimento de monitoramento eletrônico e aplicação do art. 312, parágrafo único

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no descumprimento da medida de monitoramento eletrônico e na gravidade/concretude do risco de reiteração delitiva, autorizando a custódia cautelar nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.