HC 970168 - DECISAO

HC 970168 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, analisando o mérito oficioso, a manutenção da prisão preventiva foi corretamente fundamentada diante da gravidade concreta da conduta, dos indícios de autoria e do risco de reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GIVANILDO MARCOS LEAL; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GIVANILDO MARCOS LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou deve ser conhecido o recurso ordinário?
  2. 2 existem fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva do paciente nos termos do art. 312 do CPP?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, analisando o mérito oficioso, a manutenção da prisão preventiva foi corretamente fundamentada diante da gravidade concreta da conduta, dos indícios de autoria e do risco de reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.